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LEGISLAÇÃO
Consulte as principais leis, decretos e instruções normativas que regem o uso da Certificação Digital no Brasil
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Instituto Nacional de Tecnologia da Informação
Normas Fiscais
Normas Judiciais
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LEI Nº. 11.280, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006. Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
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Regulamentação da Utilização do e-Doc no TRT 17 Institui o peticionamento eletrônico.
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